Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 002

LEI COMPLEMENTAR 002/1994 - DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – CÓDIGO DE OBRAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2003

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 104/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 098/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 130/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 184/2017

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 175/2017

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 188/2018

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 203/2019

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 215/2019

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 221/2020

Documentos

Clique aqui para baixar