Legislação

Número: 002

LEI COMPLEMENTAR 002/1994 - DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – CÓDIGO DE OBRAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2003

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 104/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 098/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 130/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 184/2017

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 175/2017

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 188/2018

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 203/2019

 

Documentos

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