Legislação

LEI COMPLEMENTAR 184/2017 - DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS