Legislação

Número: 169

LEI COMPLEMENTAR 169/2017 - CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 179/2017
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 163/2016

Documentos

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