Legislação
Número: 115
LEI COMPLEMENTAR 115/2014 - ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2010 QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A MICROEMPRESA (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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