Legislação

Número: 075

LEI COMPLEMENTAR 075/2010 - DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À MICROEMPRESA (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 115/2014
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 176/2017

Documentos

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