Legislação

LEI COMPLEMENTAR 105/2013 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2007, DE 21 DE MAIO DE 2007, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GABRIEL DO OESTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS