Legislação

LEI COMPLEMENTAR 063/2009 - MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 89, 90, 91 E 92 DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS