Legislação
Número: 008
LEI COMPLEMENTAR 008/2002 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 063/2009
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 059/2008
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 043/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 015/2004
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