Legislação

LEI COMPLEMENTAR 051/2008 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS NÍVEIS EXIGIDOS PARA OS CARGOS ELENCADOS NAS TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 27/2007 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS