Legislação

Número: 1095

LEI ORDINÁRIA 1095/2017 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE, PREVENÇÃO, CONTROLE E REDUÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS VETORES AEDES AEGYPTI, AEDES ALBOPICTUS E OUTROS CULICÍDEOS, E DA INFESTAÇÃO DO ACHATINA FULICA (CARAMUJO AFRICANO) NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 763/2010 E N° 889/2013

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