Legislação

Número: 889

LEI ORDINÁRIA 889/2013 - ALTERA DISPOSISITVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 763/2010, DE 03 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 763/2010
REVOGADA PELA LEI N° 1095/2017

Documentos

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