Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº1197/2021 - ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº1,114, DE 23 DE ABRIL DE 2018 QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”