Legislação

Número: 1114

LEI ORDINÁRIA 1114/2018 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO ‘PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADO PELA LEI Nº1197/2021
ALTERADA PELA LEI 1263/2022

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