Legislação

Número: 702

LEI ORDINÁRIA 702/2008 - ALTERA A LEI N. 645/07, DE 19 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 645/2007
REVOGADA PELA LEI N° 924/2013

Documentos

Clique aqui para baixar