Legislação

Número: 645

LEI ORDINÁRIA 645/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB

Observações

REVOGOU A LEI N° 347/1997
ALTERADA PELA LEI N° 666/2007
ALTERADA PELA LEI N° 702/2008
ALTERADA PELA LEI N° 903/2013
ALTERADA PELA LEI N° 924/2013
REVOGADA PELA LEI Nº1206/2021

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