Na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (2), os vereadores de São Gabriel do Oeste realizaram a discussão e votação da Emenda aditiva e modificativa n°2, ao Projeto de Lei n°2, de 5 de fevereiro de 2019 e discussão e votação do Projeto de Lei n°2, de 5 de fevereiro de 2019, nos quais “dispõe sobre parcelamento de solo urbano. Loteamento e desmembramentos de lotes para fins industriais e/ou comerciais, no âmbito do município de São Gabriel do Oeste e dá outras providências”. As matérias foram aprovadas por unanimidade.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, também, opinaram pela aprovação das emendas e do Projeto por não haver contrariedade com a Constituição Federal e Constituição Estadual, a lei orgânica municipal e demais dispositivos legais que tratam esta matéria.
O Projeto de Lei aprovado pelos parlamentares é de autoria do Poder Executivo e visa criar mecanismos para que o parcelamento e ocupação do solo no município permita o desenvolvimento de diferentes atividades urbanas, industriais, comerciais e de serviços, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o seu desenvolvimento, mediante controle de uso e aproveitamento do solo.
“Foram várias semanas trabalhando encima deste projeto e colhendo informações, por isso foram feitas várias emendas, inclusive mudando o tamanho das testadas dos lotes (testadas é a largura do terreno incluindo os muros laterais, se existir) de 7,5m mudamos para 10m”, falou o parlamentar Fernando Rocha.
Dentro do documento, além de constar a medida das testadas, o projeto define outros pontos importantes, como os serviços e obras de infraestrutura necessárias para novos loteamentos e as formas de garantia para sua execução, disciplina quanto às medidas e dimensões de quadras, lotes e ruas, dimensões das áreas reservadas para o uso público, dentre outras previsões.
Durante a discussão do projeto o vereador Vagner Trindade falou sobre outras adequações, onde “consta o novo alinhamento do mapa aonde provavelmente aconteceram novos loteamentos, então, isso garantirá que as nossas vias não tenham no futuro com o asfaltamento dificuldades com o escoamento das águas, que é o que vem acontece com algumas vias de nossa cidade. As avenidas também não poderão ser bloqueadas por um futuro loteamento”, ressaltou o vereador.
Este projeto de lei que foi estudado, alterado e aprovado pelos parlamentares, revogou nove leis e tratou de todas em uma única lei, sendo consolidada e simplificada por esta Câmara Municipal.
