Durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste votaram e aprovaram em unanimidade três Projetos de Lei que alteram, substituem e complemantam leis já existentes no município.
O Projeto de Lei n° 01, de 4 de fevereiro de 2019, irá alterar o dispositivo da Lei Municipal n° 798/2011, modificando a denominação dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social descritos nos incisos IV e VI do artigo 4° da Lei Municipal n° 798/2011 de 03 de março de 2011, pois, houve a extinção da Fundação de Cultura de São Gabriel do Oeste. Assim que publicado, passará a vigorar a lei com a seguinte redação:
\"Art 4° .....
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo\"
O Projeto de Lei complementar n° 01, de 4 de fevereiro de 2019, também foi votado e aprovado, estabelecendo assim o vencimento-base dos cargos de agente de serviço público especializado e técnico de serviço público - Magistério, categorias XIII, XIV e XV. Os ocupantes dos cargos citados no projeto, receberam o reajuste anual previsto pela Lei Federal n° 11.738 - piso nacional (4,17%), gerando o valor de mais de R$ 2,5 mil.
Entendesse por profissionais do magistério público da educação básica, segundo o Art 2° § 2°, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
O Projeto substitutivo 01 ao Projeto de Lei complementar n°09/2018, que “reorganiza o quadro de vagas dos agentes comunitários de saúde por equipe de Estratégia de Saúde da Família/ESF, e dá outras providências”, passará a vigorar a partir do momento que publicado o decreto municipal. Conforme o vereador Fernando Rocha, \"após a análise verificou que o presente projeto visa reorganizar as vagas dos agentes comunitários e trará melhorias no atendimento. Esse projeto de lei foi bastante estudado e foi dado a oportunidade para os interessados virem aqui (na reunião) se manifestar. Algumas leis você só vai saber se ela vai cumprir o seu objetivo, depois que estiver um andamento e em prática\", disse o parlamentar Fernando Rocha. \"Nada impede que depois, se houver a necessidade de modificação da área\", seja realizado as devidas adequeções.
O Projeto de Lei substitutivo foi discutido no último dia 14 de fevereiro durante a reunião convocada pela Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, composta pelo Presidente vereador Rosmar Alves, e como membros, vereador Fernando Rocha e Vereador Ramão Gomes, no Plenário da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. Participaram no dia agentes comunitários de saúde, enfermeiros, médicos, supervisores de endemias, demais profissionais da saúde e membros do Poder Executivo.
Serviço - As sessões ordinárias ocorrem todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede da Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 -Centro.
