Na Sessão Ordinária do dia 19 de março, os parlamentares de São Gabriel do Oeste, conforme os termos disposto no art.151 do Regimento Interno da Câmara, votaram em quatro Projetos de Leis e duas emendas aditivas. Por unanimidade três projetos foram aprovados e um deles, solicitado vista para melhor estudo.
Foram apresentados projetos do executivo e legislativo na Ordem do Dia. Entre os projetos apresentados pelo Executivo se encontravam solicitações para abertura de crédito especial e parcelamento de solo urbano. O Legislativo também apresentou um projeto, que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de São Gabriel do Oeste – Procrescer.
Autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019 para a Fundação de Saúde Pública de São Gabriel, o Projeto de Lei n°5, de 14 de fevereiro de 2019, foi aprovado por todos os parlamentares. Com a aprovação e publicação da Lei, será autorizada a importância de R$ 142.239,00 para a FUNSAÚDE.
O poder legislativo também encaminhou a Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei n°6, de 14 de fevereiro de 2019 no qual solicita a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019, para o Fundo de Educação Municipal (FEMSGO). O documento votado e aprovado pelos parlamentares autorizará a aquisição de ônibus escolar, de conjunto aluno CJA- 06, de materiais esportivos e pedagógicos e transporte de alunos residentes em São Gabriel do Oeste matriculados no município de Coxim (devido a localidade geográfica ser próxima a São Gabriel). Será repassada a importância de R$ 346.912,00 para a FEMSGO.
O terceiro Projeto de Lei aprovado foi o n°3, de 7 março de 2019 e a emenda aditiva n°1 não presente projeto que “dá nova redação aos Art.6° e 19 e revoga o inciso I do Art. 16, da Lei n° 1125, de 7 de dezembro de 2018, que ‘Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de São Gabriel do Oeste – Procrescer’”.
Este Projeto visa promover o desenvolvimento econômico, social turístico, cultural e tecnológico do município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Viabilizando condições para que empresas de outras regiões do país e do exterior se instalem no município.
O Projeto de Lei n°03, “Procrescer”, é de autoria dos vereadores Roberto Emiliani, Valdecir Malacarne, Fernando Rocha e Vagner Trindade.
O Projeto de Lei n°2, de 5 de fevereiro de 2019 e Emenda aditiva e modificada n°1, ao Projeto de Lei n°2, de 5 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre parcelamento de solo urbano. Loteamento e desmembramentos de lotes para fins industriais e/ou comerciais, no âmbito do município de São Gabriel do Oeste e dá outras providências”, foi pedido vista e será votado na próxima sessão ordinária para poder ser melhor estudado pelos parlamentares. A finalidade do presente projeto é criar mecanismos para que o parcelamento e ocupação do solo no município permitindo o desenvolvimento de diferentes atividades urbanas, industriais, comerciais e de serviços, estimulando e orientando o desenvolvimento mediante o controle do uso e aproveitamento do solo.
