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08.10.2019

Transporte por aplicativo é tema de reunião na Câmara de São Gabriel do Oeste

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Foto: Divulgação/ASCOM

Na tarde desta terça-feira (08), os vereadores reuniram-se com moto taxistas e taxistas de São Gabriel do Oeste para tratar sobre a lei que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, ou seja, aplicativos similares ao Uber.

Proposta pelo vereador Ramão Gomes, os profissionais da categoria puderam tirar dúvidas e indagar sobre a “legalidade” do serviço que vem sendo prestado na cidade, através de uma reunião com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Roberto Emiliani Júnior e os vereadores Rogério Rohr e Rose Pires.

Esta modalidade de transporte urbano está prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012) e foi regulamentada com a Lei Federal 13.640/2018, logo, o serviço não poderá ser proibido no município devido as leis federais que o amparam, porém, cabe ao município realizar a regulamentação do mesmo em seu território.

Com uma regulamentação, poderá ser estabelecido um piso mínimo de cobrança pelo transporte, impostos, idade do carro entre outras demandas pertinentes ao transporte por aplicativo.

A pasta responsável pela fiscalização desta prestação de serviço se comprometeu em estudar formas de regulamentar e viabilizar a utilização dos aplicativos de transporte sem que ocorra impacto direto nos serviços já existentes no município, tendo em vista, que o mesmo não se encontra dentro da legalidade pela falta dos alvarás necessários para o seu funcionamento.

Conforme as informações prestadas nas características do app, o mesmo foi desenvolvido através de uma hospedagem compartilhada fornecida pela Driver Machine, empresa especializada no segmento de desenvolvimento de plataformas para empresas de transporte.

Os taxistas e moto taxistas de São Gabriel do Oeste seguem as normas determinadas por Decreto Municipal instituídas pelo Executivo.