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18.08.2020

Dois Projetos de Leis dão entrada na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste

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Foto: Divulgação/ASCMSGO

Durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (18), dois Projetos de Leis foram apresentados na leitura das matérias do expediente e encaminhados para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. As matérias tratam sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2020 para a saúde e a instituição de medidas e transparência quanto às ações de enfretamento da Covid-19 no município.

O Projeto de Lei n° 11/2020 visa a autorização do Legislativo para a abertura de crédito adicional especial para o Fundo Municipal da Saúde (FMS), no orçamento do exercício de 2020, para contratação temporária de profissionais da saúde para enfrentamento da pandemia. No presente documento é informado que o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, proveniente do repasse realizado pelo Governo Federal para o “enfrentamento da emergência de saúde – nacional (crédito extraordinário)”.

O PL n°16/2020 propõe a instituição de um sítio eletrônico para facilitar a pesquisa do cidadão quanto às receitas e despesas referentes ao enfrentamento da covid-19 no município. O intuito do projeto, segundo a sua justificativa, é trazer transparência aos atos emergenciais da Administração Pública em decorrência da situação de calamidade pública, gerado pela Pandemia.

Os PL’s foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde, Assistência Social para análise e parecer.

Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são realizadas todas às terças-feiras, a partir das 9h, no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.