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05.09.2019

Câmara de São Gabriel aprova por unanimidade 6 proposições

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Foto: Divulgação/ASCOM

Os parlamentares de São Gabriel do Oeste votaram e aprovaram por unanimidade os 2 Projetos de Lei, 1 Projeto de Lei Complementar e 2 emendas na sessão ordinária realizada na terça-feira (3).

O Projeto de Lei n° 13/2019, de autoria do vereador Rosmar Alves, e a emenda modificativa e supressiva ao mesmo documento, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões de licitações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo foi aprovado e trará aos cidadãos a possibilidade de acompanhar o procedimento administrativo que se estabelece para as contratações de serviços, aquisições de produtos e preços.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 19/2019 instituirá o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública de São Gabriel do Oeste, promovendo a integração dos servidores da área com atividades esportivas, culturais e educacionais. Entre as ações está a sensibilização da população para realizar os devidos cuidados com a destinação do lixo produzido em suas residências, proporcionando maior segurança a estes profissionais. Na sessão ordinária realizada no dia 20 de agosto, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 15/2019, de autoria dos vereadores Rosmar Alves e Rogério Rohr, instituindo o dia municipal do gari, celebrado em âmbito nacional no dia 16 de maio. Este projeto tem como objetivo homenagear todos os profissionais que atuam na limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.

O Projeto de Lei n° 17/2019 e a Emenda modificativa e aditiva ao mesmo projeto realizará a extinção de vagas de cargos efetivo e a criação e extinção de cargos comissionados da Fundação. Conforme a mensagem do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, a FUNSAÚDE realizou a convocação dos aprovados em concurso público, porém, não foram preenchidas, havendo a desistência de todos os convocados, abrindo assim novas contratações para preenchimento de vagas que são necessárias para o funcionalismo público.

O Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que “dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 210, de 18 de junho de 2019”, anulará o Projeto de Lei Complementar n° 210/2019, pois todos os assuntos que se referem à Fundação de Saúde Pública de São Gabriel do Oeste (FUNSAÚDE) são objetos de Leis Ordinárias e não Complementar.

Os Projetos aprovados estarão em vigor a partir da data de suas publicações.

Sessões Ordinárias: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.