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27.11.2019

Câmara de São Gabriel realizará Audiência Pública sobre o Novo FUNDEB

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Foto: Divulgação/ASCOM

A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste em parceria com a Prefeitura Municipal e SIMTED (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de São Gabriel do Oeste), realizará na próxima sexta-feira (29), às 19h, no Plenário da Câmara Municipal a Audiência Pública sobre o Novo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Proposta pelos vereadores Marcos Paz e Valdecir Malacarne, a audiência pública visa o debate sobre a PEC 15/2015 que está em tramitação no Congresso Nacional que tem como objetivo tornar o FUNDEB em um instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Conforme a lei n° 11.494/2007 que regulamenta o FUNDEB informa no Art. 48 que os fundos possuem prazo, tendo vigência até 31 de dezembro de 2020.

Os investimentos deste fundo são direcionados para os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

Segundo as informações da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o FUNDEB concentra mais de 60% dos recursos investidos na educação básica, sendo responsável pela equalização no atendimento escolar em mais de 70% dos municípios brasileiros. Ou seja: o efeito redistributivo do Fundo da Educação Básica não se dá apenas nos estados que recebem a complementação federal, mas em todos os demais, através do aporte equalizador entre o ente estadual e seus municípios.

O FUNDEB se transformou na principal política de financiamento da educação básica e corre o risco de ser extinto caso a PEC 15/2015 não o torne permanente. Como porta-voz da população, a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste debaterá o tema com a população.