Legislação

Número: 518

LEI ORDINÁRIA 518/2003 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAÇÃO DE IMÓVEL, EM PAGAMENTO DE DÉBITO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 266/1994
ALTERADA PELA LEI N° 540/2003
REVOGADA PELA LEI N° 692/2008

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