Legislação

LEI ORDINÁRIA 505/2002 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 21, DA LEI Nº 310/96, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFIA DE NÚCLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS