Legislação

Número: 430

LEI ORDINÁRIA 430/2000 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 589/2005
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 029/2007

Documentos

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