Legislação
Número: 419
LEI ORDINÁRIA 419/2000 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 393/99, QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI N° 393/1999
Documentos
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