Legislação
Número: 394
LEI ORDINÁRIA 394/1999 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO NAS ÁREAS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
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