Legislação

LEI ORDINÁRIA 382/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, GALERIAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS E OBRAS COMPLEMENTARES PELO SISTEMA DE PLANO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS