Legislação

Número: 363

LEI ORDINÁRIA 363/1998 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO MOTO-TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 605/2005
ALTERADA PELA LEI N° 671/2007

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