Legislação

Número: 342

LEI ORDINÁRIA 342/1997 - DISPÓE SOBRE LIMITAÇÃO DE GASTOS COM CARGOS COMISSIONADOS E CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGADA PELA LEI N° 356/1998
ALTERADA PELA LEI N° 390/1999

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