Legislação

LEI ORDINÁRIA 338/1997 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER POR DOAÇÃO, IMÓVEIS URBANOS AOS MUTUÁRIOS SELECIONADOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE MATO GROSSO DO SUL - CDHU/MS, PARA A CONSTRUÇÃO DAS CASAS DO PROGRAMA RESOLUÇÃO 239