Legislação

RESOLUÇÃO 271/2018 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"