Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2022 – ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 14 DE ABRIL DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE O REAKUSTE DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CONSELHO TUTELAR, SUA AUTARQUIA E FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.