Legislação
Número: 229
LEI COMPLEMENTAR Nº229/2021 - ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI CCOMPLEMENTAR Nº 196. DE 19 DEZEMBRO DE /2018, “QUE DISPÕE SOBRE O SISTREMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº196/2018
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