Legislação

LEI COMPLEMENTAR 212/2019 - ACRESCENTA AOS ARTS. 46A, 46B, 46C, 46D E 46E À LEI COMPLEMENTAR N° 185, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS