Legislação

LEI ORDINÁRIA 1123/2018 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E SUA ACESSIBILIDADE PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS