Legislação

LEI COMPLEMENTAR 116/2014 - REORGANIZA O QUADRO DE VAGAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 868/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS