Legislação

LEI COMPLEMENTAR 106/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2007, DE 21 DE MAIO DE 2007, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GABRIEL DO OESTE", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS