Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 097

LEI COMPLEMENTAR 097/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE SUPERINTENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA A LEI COMPLEMENTAR N° 109/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 091/2012

Documentos

Clique aqui para baixar