Legislação
Número: 095
LEI COMPLEMENTAR 095/2013 - ALTERA O ANEXO III EM SUA CATEGORIA X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2012 DE 20 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 088/2012
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