Legislação

LEI COMPLEMENTAR 054/2008 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS NÍVEIS EXIGIDOS PARA CARGOS DE AJUDANTE DE OPERAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ZELADOR E OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, PEDREIRO E ENCANADOR, ELENCADOS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2007 QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 030/2007, DE 21 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS