Legislação

LEI COMPLEMENTAR 053/2008 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÍVEL EXIGIDO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/ZELADOR, ELENCADO NA TABELA 6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 27/2007 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"