Legislação

Número: 16

PORTARIA N° 16/2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGOU AS PORTARIAS N° 14/2020 E N° 15/2020

REVOGADA PELA PORTARIA N° 20/2020

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