Legislação

Número: 040

LEI COMPLEMENTAR 040/2007 - ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 046/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007

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