Legislação

LEI ORDINÁRIA 1105/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 A, DA LEI 811, DE 17 DE AGOSTO DE 2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ACRESCIDO PELA LEI N° 1045, DE 24 DE JUNHO DE 2016