Legislação

LEI ORDINÁRIA 1086/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR, OU MANTER FILIADO, O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO DO SUL – ASSOMASUL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS