Legislação

Número: 1066

LEI ORDINÁRIA 1066/2016 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

Clique aqui para baixar