Legislação
Número: 1056
LEI ORDINÁRIA 1056/2016 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 788/2010
Documentos
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