Legislação
Número: 959
LEI ORDINÁRIA 959/2014 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, AUTORIZA FORMALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 969/2014
Documentos
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