Legislação

LEI ORDINÁRIA 949/2014 - ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 937/2014 QUE ‘DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS MUNÍCIPES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS PRAÇAS E PARQUES PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS